SIFIDE II - Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial

O SIFIDE II é um sistema de incentivos à I&D que visa promover a I&D empresarial, através da atribuição de um crédito fiscal correspondente a uma percentagem do valor das despesas associadas a projetos de I&D.-19.

CRÉDITO FISCAL

O benefício a obter com o SIFIDE II traduz-se na possibilidade de deduzir diretamente à Coleta de IRC apurada no ano fiscal, um montante de crédito fiscal que resulta do somatório das seguintes parcelas:

Taxa base: 32,5% das despesas realizadas no ano fiscal;

Taxa incremental: 50% do acréscimo das despesas realizadas no ano fiscal face à média aritmética simples das despesas realizadas nos 2 anos fiscais anteriores, até ao limite de € 1.500.000;

Esta Taxa é acrescida em 20% para as despesas relativas à contratação de doutorados pelas empresas para atividades de investigação e desenvolvimento, passando, neste caso, o limite máximo a ser de € 1.800.000;

Para PME recentes com menos de 2 anos, aplica-se uma majoração de 15% à taxa base (não podendo, contudo, beneficiar da Taxa incremental).

DESPESAS ELEGÍVEIS

  • Aquisições de ativos fixos tangíveis, na proporção da sua afetação à realização de atividades de I&D;
  • Despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 4
  • Despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D
  • Despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades reconhecidas superiormente;
  • Participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos destinados a financiar a I&D;
  • Custos com registo e manutenção de patentes;
  • Despesas com a aquisição de patentes que sejam predominantemente destinadas à realização de atividades de I&D (só para PME);
  • Despesas com auditorias à I&D;
  • Despesas com ações de demonstração que decorram de projetos de I&D apoiados;
  • Investimentos em Fundos de I&D (reconhecidos pela ANI)

PRAZOS

  • As candidaturas devem ser submetidas obrigatoriamente até 31 de maio (do ano seguinte ao do ano fiscal)
  • Caso as despesas, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no ano fis. em que foram realizadas podem ser deduzida
  • O regime em vigor contempla a vigência do SIFIDE até ao final do ano fiscal de 2025.
  • O regime em vigor contempla a vigência do SIFIDE até ao final do ano fiscal de 2025.

FORMULÁRIO DE CONTACTO

Se desejar mais informação sobre os projetos em curso, entre em contacto connosco.

Ao submeter este formulário estou a autorizar, nos termos do Regulamento Geral de Protecção de Dados, a recolha, processamento e utilização dos meus dados pessoais no contexto da utilização dos mesmos para os efeitos previstos no âmbito de todos os serviços prestados pela Process Advice - Auditoria, Consultoria e Assessoria de Gestão Lda..